BRASÍLIA - 664º CURSO SOBRE O PODER DE FISCALIZAR: O PAPEL DO VEREADOR NO CONTROLE DA GESTÃO E NA ERA DA LGPD

PODER DE FISCALIZAR: O PAPEL DO VEREADOR NO CONTROLE DA GESTÃO E NA ERA DA LGPD

·      Terça-Feira:
10/03/2026 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

11/03/2026 - 8hs às 12hs - Módulo I - Mapeamento constitucional e legal da função fiscalizatória do vereador no município; Ferramentas práticas de controle do Legislativo: pedidos de informação, convocações, comissões temáticas e CPIs; Fiscalização das contas públicas sob a ótica contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Articulação institucional da Câmara com Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento)

·      Quinta-Feira:
12/03/2026 - 8hs às 12hs - Módulo II - Organização e atribuições do sistema de controle interno no Executivo e na própria Câmara Municipal; Uso estratégico dos relatórios de controle interno para fortalecer a atuação fiscalizadora dos vereadores; Fundamentos essenciais da LGPD aplicados à realidade da Administração Pública municipal; Compatibilização entre LGPD e Lei de Acesso à Informação na gestão da transparência governamental - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
13/03/2026 - 8hs às 12hs - Módulo III - Garantias de acesso à informação pelos vereadores e hipóteses legítimas de sigilo e restrição de dados; Elaboração de requerimentos e ofícios de informação tecnicamente corretos e alinhados à LGPD; Medidas políticas e jurídicas diante de negativas injustificadas, respostas evasivas ou incompletas do Executivo; Postura responsável no uso e divulgação de dados pessoais na atuação pública e na comunicação política do mandato - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 1.490,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO ITAÚ

Agência: 0781

Conta Corrente: 98696-3

Palestrante: Dr. Jarbas de Souza Silveira

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Jesus; Assessor Jurídico do Município de São Lourenço - MG - Janeiro de 2014 a Dezembro de 2016.