BRASÍLIA - 640º CURSO SOBRE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA GESTÃO DOS BENS MUNICIPAIS E NAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA

ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA GESTÃO DOS BENS MUNICIPAIS E NAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA

·      Terça-Feira:
26/08/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

27/08/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Alienação, Permuta e Destinação de Bens Municipais no Contexto da Administração Patrimonial; Princípios de Proteção dos Bens Públicos: Inalienabilidade Relativa, Impenhorabilidade e Imprescritibilidade; Modalidades de Aquisição e Ampliação do Patrimônio Público Municipal - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento)

·      Quinta-Feira:
28/08/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Implantação de Servidões Administrativas: Aspectos Jurídicos e Procedimentais; Requisição de Bens e Serviços: Instrumento de Atendimento ao Interesse Público; Ocupação Temporária de Bens Privados: Situações Emergenciais e Procedimentos Aplicáveis - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
29/08/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Limitações Administrativas à Propriedade Privada: Função Social, Uso e Restrição de Direitos; Patrimônio Cultural e Ambiental: Normas e Procedimentos de Tombamento Administrativo; Processo de Desapropriação: Procedimentos Legais, Negociação e Indenização Justa - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 1.100,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 31306-8

Palestrante: Dr. Jarbas de Souza Silveira

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública, com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Jesus; Assessor Jurídico do Município de São Lourenço - MG - Janeiro de 2014 a Dezembro de 2016.